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Artigo 67.º

Prazo para a defesa

Redação registada como em vigor em 21/04/1998.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo para a apresentação da defesa é de 20 dias.
  2. 2 -Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a defesa é estabelecido entre 30 e 60 dias.