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Artigo 70.º

Prescrição do procedimento disciplinar

Redação registada como em vigor em 16/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte.
  2. 2 -Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo.
  3. 3 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
  4. 4 -O prazo de prescrição só corre:
    1. a)Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;
    2. b)Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;
    3. c)Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.
  5. 5 -O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do processo disciplinar ou da participação efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 73.º, não for iniciado o correspondente processo disciplinar, no prazo de um ano.
  6. 6 -O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal.
  7. 7 -O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
  8. 8 -O prazo de prescrição do processo disciplinar, referido nos n.os 1 e 5, interrompe-se com a notificação ao arguido:
    1. a)Da instauração do processo de averiguações ou de processo disciplinar;
    2. b)Da acusação.