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Decreto-Lei n.º 104/98

Artigo 71.ºExercício da ação disciplinar

Em vigor desde 01/04/2024
  1. 1 -Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
    1. a)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados;
    2. b)Os titulares dos órgãos da Ordem;
    3. c)O Ministério Público, nos termos do n.º 3;
    4. d)O conselho de supervisão;
    5. e)O provedor dos destinatários dos serviços de enfermagem.
  2. 2 -Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.
  3. 3 -O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.