Artigo 72.º

Competência

Redação registada como em vigor em 21/04/1998.

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1 -Compete ao presidente do conselho directivo regional dar execução a todas as decisões proferidas nos processos em que sejam arguidos enfermeiros com domicílio profissional na área da respectiva secção.
2 -Compete ao presidente do conselho jurisdicional regional zelar pelo cumprimento da pena aplicada.