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Artigo 77.º

Incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da profissão de enfermeiro é incompatível com a titularidade dos cargos e o exercício das actividades seguintes:
    1. a)Delegado de informação médica e de comercialização de produtos médicos ou sócio ou gerente de empresa com essa actividade;
    2. b)Farmacêutico, técnico de farmácia ou proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de farmácia;
    3. c)Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de laboratório de análises clínicas, de preparação de produtos farmacêuticos ou de equipamentos técnico-sanitários;
    4. d)Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de agência funerária;
    5. e)Quaisquer outras que por lei sejam consideradas incompatíveis com o exercício da enfermagem.
  2. 2 -Os membros da Ordem que fiquem em situação de incompatibilidade, nos termos do número anterior, devem requerer a suspensão da sua inscrição no prazo máximo de 30 dias após a posse do respectivo cargo.
  3. 3 -Não sendo os factos comunicados à Ordem no prazo de 30 dias, pode o conselho jurisdicional regional propor a suspensão da inscrição.