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Decreto-Lei n.º 104/98

Artigo 90.ºProcesso disciplinar

Em vigor desde 16/10/2015
  1. 1 -O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar.
  2. 2 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
    1. a)Instrução;
    2. b)Defesa do arguido;
    3. c)Decisão;
    4. d)Execução.
  3. 3 -Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.