Artigo 92.º

Natureza secreta do processo

Redação registada como em vigor em 16/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou de arquivamento.
2 -O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.
3 -O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.