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Artigo 94.º

Receitas das secções regionais

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

Constituem receitas das secções regionais:

  1. a)A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras afectas à respectiva secção regional, fixada em assembleia geral;
  2. b)A percentagem do montante das quotizações mensais dos membros inscritos na respectiva secção regional, fixado em assembleia geral;
  3. c)O produto das actividades de âmbito regional desenvolvidas pelos respectivos serviços;
  4. d)O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem afectos à secção regional;
  5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por deliberação da assembleia geral.