1 -Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem:
a)Exercer livremente a profissão, sem qualquer tipo de limitações, a não ser as decorrentes do código deontológico, das leis vigentes e do regulamento do exercício da enfermagem;
b)Usar os títulos profissionais que lhe sejam atribuídos;
c)Participar nas atividades da Ordem;
d)Intervir nas assembleias regionais;
e)Consultar as atas das assembleias regionais e do conselho nacional de enfermeiros;
f)Requerer a convocação de assembleias regionais;
g)Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem;
h)Utilizar os serviços da Ordem.
2 -Constituem ainda direitos dos membros efetivos da Ordem:
a)Ser ouvido na elaboração e aplicação da legislação relativa à profissão;
b)O respeito pelas suas convicções políticas, religiosas, ideológicas e filosóficas;
c)Usufruir de condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia da profissão e pelo direito dos cidadãos a cuidados de enfermagem de qualidade;
d)As condições de acesso à formação para atualização e aperfeiçoamento profissional;
e)A objeção de consciência;
f)A informação sobre os aspetos relacionados com o diagnóstico clínico, tratamento e bem-estar dos indivíduos, famílias e comunidades ao seu cuidado;
g)Beneficiar da atividade editorial da Ordem;
h)Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da Ordem contrárias ao disposto no presente Estatuto, nos regulamentos e na demais legislação aplicável;
i)Participar na vida da Ordem, nomeadamente nos seus grupos de trabalho;
j)Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua dignidade e da qualidade dos serviços de enfermagem.
3 -Constituem direitos dos membros honorários e correspondentes da Ordem:
a)Participar nas atividades da Ordem;
b)Intervir, sem direito a voto, no conselho nacional de enfermeiros e nas assembleias regionais.