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Artigo 15.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 30/05/2003.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas constitui receita dos seguintes organismos ou entidades:

  1. a)10% para a entidade que levanta o auto;
  2. b)20% para a entidade que instrui o processo;
  3. c)10% para a entidade que aplica a sanção;
  4. d)60% para os cofres do Estado.