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Artigo 11.º

Pacto comissório

Redação registada como em vigor em 08/05/2004.

Esta redação foi substituída em 24/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No penhor financeiro, o beneficiário da garantia pode proceder à sua execução, fazendo seus os instrumentos financeiros dados em garantia:
    1. a)Se tal tiver sido convencionado pelas partes;
    2. b)Se houver acordo das partes relativamente à avaliação dos instrumentos financeiros.
  2. 2 -O beneficiário da garantia fica obrigado a restituir ao prestador o montante correspondente à diferença entre o valor do objecto da garantia e o montante das obrigações financeiras garantidas.
  3. 3 -O disposto na alínea b) do n.º 1 não prejudica qualquer obrigação legal de proceder à realização ou avaliação da garantia financeira e ao cálculo das obrigações financeiras garantidas de acordo com critérios comerciais razoáveis.