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Artigo 28.º — Competências

Vigente desde: 03/04/2007
  1. 1 -Compete ao fiscal único:
    1. a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade;
    2. b)Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
    3. c)Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
    4. d)Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
    5. e)Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
    6. f)Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o instituto esteja habilitado a fazê-lo;
    7. g)Manter o conselho directivo informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
    8. h)Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
    9. i)Propor ao ministro da tutela ou ao conselho directivo a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
    10. j)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
  2. 2 -O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam.
  3. 3 -Para exercício da sua competência, o fiscal único tem direito a:
    1. a)Obter do conselho directivo as informações e os esclarecimentos que repute necessários;
    2. b)Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação do instituto, podendo requisitar a presença dos respectivos responsáveis, e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
    3. c)Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.
  4. 4 -O fiscal único não pode ter exercido actividades remuneradas no instituto nos últimos três anos antes do início das suas funções e não pode exercer actividades remuneradas no instituto público fiscalizado durante os três anos que se seguirem ao termo das suas funções.
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