Artigo 33.º — Serviços

Vigente desde: 03/04/2007

1 -Os institutos públicos dispõem dos serviços indispensáveis à prossecução das suas atribuições.
2 -A organização interna adoptada deve possuir uma estrutura pouco hierarquizada e flexível, privilegiando as estruturas matriciais.
3 -Os institutos públicos devem recorrer à contratação de serviços externos para o desenvolvimento das actividades a seu cargo, sempre que tal método assegure um controlo mais eficiente dos custos e da qualidade do serviço prestado.