- 1 -Os institutos públicos aplicam o Plano Oficial de Contabilidade Pública, devendo essa aplicação ser complementada por uma contabilidade analítica, com vista ao apuramento de resultados por actividades.
- 2 -A prestação de contas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto nos seguintes instrumentos legais e regulamentares:
- a)Lei de enquadramento orçamental;
- b)Regime de administração financeira do Estado;
- c)Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;
- d)Instruções emanadas pelo Tribunal de Contas;
- e)Diplomas anuais de execução orçamental.
- 3 -É aplicável aos institutos públicos o regime da tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria.
- 4 -O instituto prepara um balanço anual do seu património, devendo figurar em anotação ao balanço a lista dos bens dominiais sujeitos à sua administração.
- 5 -Sempre que o instituto detenha participações em outras pessoas colectivas deve anexar as contas dessas participadas e apresentar contas consolidadas com as entidades por si controladas directa ou indirectamente.
Artigo 39.º — Contabilidade, contas e tesouraria
Vigente desde: 03/04/2007