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Artigo 41.º — Tutela

Vigente desde: 03/04/2007
  1. 1 -Os institutos públicos encontram-se sujeitos a tutela governamental.
  2. 2 -Carecem de aprovação do ministro da tutela:
    1. a)O plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas;
    2. b)Os demais actos previstos na lei e nos estatutos.
  3. 3 -Carecem de autorização prévia do ministro da tutela:
    1. a)A aceitação de doações, heranças ou legados;
    2. b)A criação de delegações territorialmente desconcentradas;
    3. c)Outros actos previstos na lei ou nos estatutos.
  4. 4 -Carecem de aprovação dos Ministros das Finanças e da tutela:
    1. a)Os regulamentos internos;
    2. b)Os mapas de pessoal;
    3. c)Outros actos previstos na lei ou nos estatutos.
  5. 5 -Carecem de autorização prévia dos Ministros das Finanças e da tutela:
    1. a)A negociação de acordos e convenções colectivas de trabalho;
    2. b)A criação de entes de direito privado, a participação na sua criação, a aquisição de participações em tais entidades, quando esteja previsto na lei ou nos estatutos e se mostrar imprescindível para a prossecução das respectivas atribuições;
    3. c)Outros actos previstos na lei ou nos estatutos.
  6. 6 -A lei ou os estatutos podem fazer depender certos actos de autorização ou aprovação de outros órgãos, diferentes dos indicados.
  7. 7 -A falta de autorização prévia ou de aprovação determina a ineficácia jurídica dos actos sujeitos a aprovação.
  8. 8 -No domínio disciplinar, compete ao ministro da tutela:
    1. a)Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos dirigentes;
    2. b)Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços do instituto.
  9. 9 -O ministro da tutela goza de tutela substitutiva na prática de actos legalmente devidos, em caso de inércia grave do órgão responsável.
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