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Artigo 48.º — Institutos de regime especial

Vigente desde: 03/04/2007
  1. 1 -Gozam de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade, os seguintes tipos de institutos públicos:
    1. a)As universidades e escolas de ensino superior politécnico;
    2. b)As instituições públicas de solidariedade e segurança social;
    3. c)Os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;
    4. d)As regiões de turismo;
    5. e)O Banco de Portugal e os fundos que funcionam junto dele;
    6. f)As entidades administrativas independentes.
  2. 2 -Cada uma destas categorias de institutos públicos pode ser regulada por uma lei específica.
  3. 3 -Gozam ainda de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade, o Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., e o Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
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