Artigo 2.º — Alteração ao anexo ix ao Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro

O anexo ix ao Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/2002, de 20 de maio, 49/2005, de 24 de fevereiro, e 59/2008, de 27 de março, passa a ter a redação e a representação em carta constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.