Os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro
Vigente desde: 09/08/2019