O presente Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, adiante designado por Estatuto, estabelece, relativamente aos profissionais da área da cultura:
- a)O registo dos profissionais da área da cultura (RPAC);
- b)O regime do contrato de trabalho;
- c)O regime do contrato de prestação de serviço;
- d)O regime de proteção social.