Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 105/2021 — Dever de informação

1 -A entidade beneficiária da prestação deve informar o prestador de serviço sobre os aspetos relevantes do contrato de prestação de serviço, designadamente:
1. a)Da respetiva identificação, nomeadamente, sendo sociedade, da existência de uma relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como da sede ou domicílio;
2. b)Do local de prestação da atividade ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que a atividade é prestada em vários locais;
3. c)Das tarefas a serem desempenhadas pelo prestador de serviço;
4. d)Da data de início e termo do contrato;
5. e)Da duração do contrato;
6. f)Do valor e da periodicidade da retribuição.
2 -Em caso de alteração das condições previstas no número anterior, o prestador de serviço pode resolver o contrato, com direito a indemnização, nos termos gerais.
3 -O prestador de serviço deve informar a entidade beneficiária da prestação dos aspetos relevantes para a execução da prestação de serviço, designadamente:
1. a)Da respetiva identificação, nomeadamente, nome, morada, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social e número do cartão do profissional da área da cultura;
2. b)Do número da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes.

Artigo 26.º — Dever de informação