A disponibilidade para o exercício de atividade na área da cultura afere-se:
- a)Pela inscrição no RPAC; e
- b)Pela manutenção da atividade aberta com uma profissão ou atividade na área da cultura a definir pela portaria referida no artigo 2.º
Artigo 62.º — Disponibilidade para a atividade na área da cultura
Vigente desde: 29/11/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2021
Referências (1)
- Artigo 2.º