Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 12/09/2025

1 -O Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.), é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado e dotado de autonomia pedagógica, científica, administrativa e financeira e de património próprio.
2 -O EduQA, I. P., prossegue atribuições da área setorial da educação, estando sujeito à superintendência e à tutela do membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação.