- 1 -O conselho consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos seus membros.
- 2 -Das reuniões será elaborada acta, a aprovar em plenário, por maioria simples.
Artigo 14.º — Funcionamento
Vigente desde: 17/06/2000