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Artigo 3.º

Corpos de bombeiros profissionais

Redação registada como em vigor em 13/04/2002.

Esta redação foi substituída em 28/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por bombeiros profissionais os bombeiros municipais que desempenham funções com carácter profissionalizado e a tempo inteiro e os bombeiros sapadores.
  2. 2 -Os corpos de bombeiros profissionais são corpos especiais de funcionários especializados de protecção civil integrados nos quadros de pessoal das câmaras municipais.