- 1 -A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuam competência.
- 2 -Compete, em especial, à assembleia geral:
- a)Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
- b)Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
- c)Proceder anualmente à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade;
- d)Eleger os membros da mesa da assembleia geral, os membros do conselho de administração, com indicação do presidente e do vice-presidente, e os membros do conselho fiscal, também com indicação do respectivo presidente;
- e)Deliberar sobre alterações dos estatutos e aumentos de capital;
- f)Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos com poderes para fixar essas remunerações, nos termos do Estatuto do Gestor Público e demais legislação aplicável;
- g)Autorizar a aquisição e a alienação de imóveis e a realização de investimentos, uns e outros quando de valor superior a 20% do capital social;
- h)Tratar de qualquer assunto para que tenha sido convocada.
Artigo 12.º — Competência
Vigente desde: 03/04/2007