- 1 -As ONGPD de representação genérica têm direito a apoio financeiro ao funcionamento, concedido pelo INR, I. P., de acordo com critérios de igualdade e equidade, fixados em protocolo de cooperação, que deve ser sujeito a publicitação no sítio eletrónico daquele Instituto.
- 2 -O apoio referido no número anterior destina-se a fazer face a despesas gerais de funcionamento, designadamente, as relativas a consumos de água, de eletricidade e de telecomunicações.
- 3 -O apoio referido no n.º 1 depende do registo das ONGPD junto do INR, I. P., e cessa quando as mesmas recebam qualquer outro tipo de apoio para o mesmo fim, por parte de outros serviços ou organismos da Administração Pública.
Artigo 9.º — Apoio ao funcionamento
Vigente desde: 30/07/2013