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Artigo 25.º

Classes nos transportes

Redação registada como em vigor em 24/04/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O abono de transporte ao pessoal abrangido por este diploma é atribuído nas classes indicadas nos números seguintes.
  2. 2 -Por caminho de ferro:

    1.ª classe (em qualquer tipo de comboio):

    1. a)Membros do Governo, chefes e adjuntos dos respectivos gabinetes;
    2. b)Pessoal que receba remuneração igual ou superior à correspondente ao índice 405 da escala salarial do regime geral;
    3. c)Pessoal remunerado por gratificação, desde que possuidor de categoria ou exercendo funções equiparáveis às exercidas pelo pessoal abrangido pela alínea anterior;
    4. d)Funcionários que acompanhem os membros do Governo;

      2.ª classe - restante pessoal.

  3. 3 -Por via aérea:

    1.ª classe (ou equivalente):

    1. a)Membros do Governo, chefes e adjuntos dos respectivos gabinetes;
    2. b)Chefes de missão diplomática nas viagens que tenham por ponto de partida ou de chegada o local do respectivo posto;
    3. c)Directores-gerais ou equiparados;
    4. d)Funcionários que acompanhem os membros dos órgãos de soberania;

      Classe turística ou económica - restante pessoal.

  4. 4 -Por via marítima, a determinação da classe é sempre efectuada por despacho ministerial, mediante proposta fundamentada do respectivo serviço.
  5. 5 -Os cônjuges ou familiares dos funcionários ou agentes têm direito a viajar na mesma classe destes, sempre que legalmente lhes seja atribuído o abono de transporte.
  6. 6 -Na ocorrência de circunstâncias de natureza excepcional, pode ser autorizada a utilização da classe superior à que normalmente seria utilizada, por despacho ministerial, sob proposta devidamente fundamentada.
  7. 7 -Nas missões de serviço público, todos os funcionários ou agentes viajam de acordo com a classe correspondente à categoria mais elevada.
  8. 8 -Compete ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo responsável pela Administração Pública determinar, por despacho conjunto, a classe a atribuir ao pessoal não previsto neste artigo.