Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/2008, de 5 de Setembro, e 48-A/2010, de 13 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)...