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Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -Na prossecução das suas atribuições compete aos órgãos e serviços dos AN/TT:
    1. a)Contribuir para a definição do património arquivístico nacional;
    2. b)Coordenar, em matéria de técnica arquivística, os arquivos do Estado, autarquias locais e empresas públicas e, ainda, os conjuntos documentais que, nos termos da lei, venham a ser classificados como património arquivístico nacional;
    3. c)Superintender nos arquivos distritais nacionais constantes do mapa I anexo ao presente diploma, doravante designados por arquivos dependentes;
    4. d)Definir, ouvidas as respectivas entidades de tutela, as directivas técnicas gerais para a organização dos arquivos intermédios, colaborar na sua aplicação e fiscalizar o seu cumprimento;
    5. e)Elaborar e propor planos nacionais de tratamento, preservação e difusão do património arquivístico, nomeadamente de reprografia, de informatização e de restauro;
    6. f)Promover a classificação de bens arquivísticos;
    7. g)Definir e promover a incorporação dos fundos arquivísticos, quer a título definitivo, quer a título de depósito;
    8. h)Propor a aplicação das medidas legais necessárias à salvaguarda dos bens arquivísticos classificados ou em vias de classificação;
    9. i)Exercer, em nome do Estado, o direito de preferência nos casos de alienação de espécies valiosas ou de interesse, ainda que não inventariadas;
    10. j)Promover o embargo administrativo quando estejam em curso acções que possam fazer perigar qualquer bem arquivístico;
    11. l)Exercer os direitos patrimoniais relativos ao acervo documental de que é depositário;
    12. m)Participar no fomento do intercâmbio histórico-cultural com outros países, nomeadamente os de língua oficial portuguesa e outros núcleos de cultura portuguesa no estrangeiro;
    13. n)Colaborar com as instituições de ensino, em especial com a universidade, tanto em programas e projectos de investigação, como em estudos de carácter histórico, arquivístico, paleográfico e diplomático, assim como numa rede de dados que venha a constituir-se;
    14. o)Promover a formação e valorização específica do pessoal de arquivística.
  2. 2 -O âmbito dos direitos a que se refere a alínea l) e os termos do seu exercício pelos AN/TT serão definidos por decreto regulamentar.
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