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Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 351.º

Registo

  1. 1 -Estão sujeitas a registo comercial a emissão de obrigações e a emissão de cada uma das suas séries, quando realizadas através de oferta particular.
  2. 2 -...