Artigo 8.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente diploma entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2005.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha - Alberto Bernardes Costa.
Promulgado em 15 de Junho de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Junho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular