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Artigo 1.º-A

Convenção de domicílio

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular, a citação efectua-se nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 237.º-A do Código de Processo Civil, com o efeito disposto no n.º 2 do artigo 238.º do mesmo Código.

Referências (3)