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Artigo 43.º — Máquinas anteriormente matriculadas ou usadas

Vigente desde: 08/06/2006
  1. 1 -A atribuição de matrícula nacional a uma máquina com matrícula válida não carece de homologação prévia.
  2. 2 -No pedido de matrícula, o requerente tem de indicar todos os elementos técnicos relativos à máquina necessários para a sua matrícula.
  3. 3 -A Direcção-Geral de Viação efectua o registo das características técnicas do modelo de máquina para efeitos de emissão do respectivo certificado de matrícula tendo por base os elementos apresentados pelo requerente.
  4. 4 -O certificado de matrícula de uma máquina anteriormente matriculada contém a indicação da matrícula anterior e da data da primeira matrícula da máquina.
  5. 5 -Desde que não estejam em causa aspectos relativos à segurança na circulação, ao ambiente ou à concorrência, o director-geral de Viação pode autorizar a matrícula de uma máquina proveniente de um Estado membro da União Europeia, com matrícula válida, que não se adeqúe integralmente às exigências nacionais.
  6. 6 -Os pedidos de matrícula são instruídos com os seguintes elementos:
    1. a)Original do certificado de matrícula da máquina;
    2. b)Certificado das características técnicas da máquina, caso as mesmas não constem do certificado de matrícula emitido pelo fabricante ou entidade com competência para o efeito reconhecida pela Direcção-Geral de Viação;
    3. c)Fotografias que permitam a visualização clara da máquina.
  7. 7 -Para além dos elementos indicados no número anterior, a Direcção-Geral de Viação pode pedir a apresentação de documentos complementares para a caracterização técnica da máquina, nomeadamente no que se refere aos regulamentos e normas que cumpre.
  8. 8 -Se uma máquina corresponder a uma homologação de modelo nacional, a apresentação da correspondente declaração emitida pelo seu fabricante ou representante legal dispensa a apresentação do certificado indicado na alínea b) do n.º 6, bem como dos elementos referidos no número anterior.
  9. 9 -Para efeitos do disposto no número anterior, uma máquina pode ser considerada como correspondendo a uma homologação nacional se apresentar diferenças de pormenor em relação ao modelo homologado.
  10. 10 -No caso de máquinas usadas não matriculadas, aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do presente artigo relativas às máquinas anteriormente matriculadas.
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