Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março

Artigo 14.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso;
9. i)Prazo de emissão do diploma, da carta de curso e do suplemento ao diploma;
10. j)[Anterior alínea i).]

    Artigo 26.º

    [...]

    ...

11. a)...
12. b)...
13. c)...
14. d)...
15. e)...
16. f)...
17. g)...
18. h)...
19. i)...
20. j)...
21. l)...
22. m)...
23. n)Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso;
24. o)Prazo de emissão do diploma, da carta de curso e do suplemento ao diploma;
25. p)[Anterior alínea o).]

    Artigo 38.º

    [...]

    ...

26. a)...
27. b)...
28. c)...
29. d)...
30. e)...
31. f)...
32. g)...
33. h)...
34. i)...
35. j)...
36. l)Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas doutorais;
37. m)Prazo de emissão do diploma, da carta doutoral e do suplemento ao diploma;
38. n)[Anterior alínea m).]

    Artigo 45.º

    [...]

39. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Reconhecem, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores.
40. 2 -...
41. 3 -...

    Artigo 49.º

    Registo de graus e diplomas, certidões e cartas

42. 1 -Dos graus e diplomas conferidos é lavrado registo subscrito pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior.
43. 2 -A titularidade dos graus e diplomas é comprovada por certidão do registo referido no número anterior, genericamente denominada diploma, e também, para os estudantes que o requeiram:
    1. a)Por carta de curso, para os graus de licenciado e de mestre;
    2. b)Por carta doutoral, para o grau de doutor.
44. 3 -Os documentos a que se refere o n.º 2 podem ser plurilingues.
45. 4 -De acordo com as orientações aprovadas no âmbito do Processo de Bolonha, e nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, a emissão de qualquer dos documentos a que se refere o n.º 2 é acompanhada da emissão de um suplemento ao diploma.
46. 5 -A emissão da certidão do registo não pode ser condicionada à solicitação de emissão ou pagamento dos documentos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2.
47. 6 -O valor cobrado pela emissão de qualquer dos documentos a que se refere o n.º 2 não pode exceder o custo do serviço respectivo.

    Artigo 67.º

    [...]

    ...

    1. a)Nos estabelecimentos de ensino público universitário, ao regime em vigor à data da publicação do presente decreto-lei;
    2. b)Nos estabelecimentos de ensino público politécnico, ao regime fixado pelos artigos 69.º a 74.º do presente decreto-lei;
    3. c)Nos estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo, ao regime fixado pelos artigos 69.º a 74.º do presente decreto-lei.

       Artig.o 69.º

       [...]

48. 1 -Compete ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sob proposta do director-geral do Ensino Superior, autorizar o funcionamento de novos ciclos de estudos nos termos descritos no presente capítulo.
49. 2 -...

    Artigo 71.º

    [...]

50. 1 -...
51. 2 -...
52. 3 -No âmbito da verificação da satisfação dos requisitos, a Direcção-Geral do Ensino Superior pode ouvir, quando o considere necessário, comissões de especialistas, nomeadas por despacho do director-geral do Ensino Superior e integradas por professores do ensino superior, investigadores, ou especialistas de reconhecida experiência e competência profissional, nacionais ou estrangeiros, em número não inferior a três.
53. 4 -Os membros das comissões são independentes no exercício da sua actividade.

    Artigo 72.º

    [...]

54. 1 -A decisão sobre os pedidos de autorização de funcionamento é proferida:
    1. a)Em relação aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, no prazo máximo de quatro meses após a sua recepção;
    2. b)Em relação aos restantes ciclos de estudos, no prazo máximo de sete meses após a sua recepção.
55. 2 -Ultrapassado o prazo referido no número anterior, os pedidos referentes à autorização de funcionamento de ciclos de estudos consideram-se deferidos tacitamente.
56. 3 -O funcionamento de um ciclo de estudos que vise a atribuição de um grau académico sem a prévia autorização de funcionamento ou seu deferimento tácito determina o indeferimento do pedido.
57. 4 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 73.º

    Notificação e publicação

58. 1 -O despacho de deferimento é notificado por escrito à entidade requerente.
59. 2 -Do despacho de deferimento constam, em relação ao ciclo de estudos em causa:
    1. a)O nome da instituição de ensino superior e unidade orgânica, se aplicável, que o ministra;
    2. b)O grau académico que confere;
    3. c)A denominação;
    4. d)A organização em percursos alternativos, quando aplicável;
    5. e)Quando se trate dos graus de licenciado e de mestre:
       1. i)O número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), necessário à obtenção do grau;
       2. ii)A duração normal do ciclo de estudos;
       3. iii)Os créditos, por área científica, que devem ser reunidos para a obtenção do grau.
60. 3 -Recebida a notificação do deferimento, a entidade requerente procede à publicação do despacho na 2.ª série do Diário da República.
61. 4 -A publicação inclui, em anexo, quando se trate dos graus de licenciado e de mestre, o plano de estudos, indicando, para cada unidade curricular, a área científica em que se insere, a duração, nomeadamente semestral, anual ou outra, o tempo de trabalho, em horas totais e horas de contacto, e o número de ECTS.
62. 5 -Tendo ocorrido deferimento tácito nos termos do n.º 2 do artigo anterior, a entidade requerente procede à publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República, do qual constam, em relação ao ciclo de estudos em causa, os elementos a que se referem os n.os 2 e 4, bem como a data de envio do pedido à Direcção-Geral do Ensino Superior e a data em que se formou o deferimento tácito.
63. 6 -Na data do envio do aviso para publicação no Diário da República, a entidade requerente remete cópia do mesmo à Direcção-Geral do Ensino Superior.

    Artigo 74.º

    [...]

64. 1 -...
65. 2 -A decisão de cancelamento da autorização de funcionamento compete ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sob proposta do director-geral do Ensino Superior, precedida da audiência prévia dos interessados, e é publicada na 2.ª série do Diário da República.
66. 3 -...

    Artigo 77.º

    Início de funcionamento

    O início de funcionamento das alterações está sujeito a comunicação prévia à Direcção-Geral do Ensino Superior e a publicação na 2.ª série do Diário da República.

    Artigo 80.º

    Publicação das alterações

    A publicação das alterações deve mencionar expressamente a data de comunicação das mesmas à Direcção-Geral do Ensino Superior.

    Artigo 83.º

    [...]

67. 1 -...
68. 2 -O procedimento a que se refere o número anterior é realizado até ao final do ano lectivo de 2010-2011.