Artigo 3.º — Alteração ao anexo IV ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro

O anexo iv ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/2009, de 29 de Outubro, 78/2010, de 25 de Junho, e 45/2011, de 25 de Março, é alterado de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.