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- 8 -[...].
- 9 -[...].
- 10 -[...].
- 11 -Na categoria de serviços audiovisuais a pedido integram-se na subcategoria de regulação baixa todos os operadores de serviços audiovisuais a pedido.
- 12 -Na categoria de plataformas de partilha de vídeos integram-se na subcategoria de regulação baixa todos os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos.
Artigo 6.º — [...]
Vigente desde: 06/12/2021