São aprovadas as bases da concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato e dos respetivos silos, no Porto de Lisboa, incluindo a exploração do Silo no interior de Vale de Figueira, em anexo ao presente decreto-lei, e do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Bases da concessão
Vigente desde: 16/09/2025
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