O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/85/CE, do Conselho, de 29 de Setembro, relativa a medidas de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva n.º 85/511/CEE, do Conselho, de 18 de Novembro, e as Decisões n.os 89/531/CEE, de 28 de Setembro, e 91/665/CEE, de 31 de Dezembro, alterando a Directiva n.º 92/46/CE92/46/CEE, do Conselho, de 16 de Junho.