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Artigo 11.º

Requerimento de inscrição no RNAAT

Redação registada como em vigor em 03/03/2008.

Esta redação foi substituída em 03/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos depende de inscrição no RNAAT e da contratação dos seguros previstos no artigo 27.º
  2. 2 -O requerimento de inscrição no RNAAT é dirigido ao Turismo de Portugal, I. P., através de formulário electrónico disponibilizado no seu sítio da Internet, do qual deve constar:
    1. a)A identificação do requerente;
    2. b)A identificação dos titulares, administradores ou gerentes da empresa;
    3. c)A localização da sede e dos estabelecimentos da empresa;
    4. d)A indicação do nome adoptado para o estabelecimento e de marcas que a empresa pretenda utilizar;
    5. e)As actividades de animação turística que a empresa pretenda exercer, especificando, no caso das actividades marítimo-turísticas, as modalidades a exercer;
    6. f)A indicação de interesse em obter o reconhecimento da actividade de turismo de natureza, quando se verifique.
  3. 3 -O requerimento de inscrição no RNAAT deve ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Cópia simples do acto constitutivo da empresa;
    2. b)Código de acesso à certidão permanente ou, em alternativa, certidão do registo comercial actualizada e em vigor ou a respectiva cópia simples;
    3. c)Declaração do interessado a autorizar a consulta ao sítio da Internet, no qual possa ser consultado o registo das marcas que se pretendam utilizar;
    4. d)Cópia simples das apólices de seguro obrigatórias, com discriminação das actividades cobertas e comprovativo do pagamento do prémio ou fracção inicial;
    5. e)Programa detalhado das actividades a desenvolver, com indicação dos equipamentos a utilizar;
    6. f)Declaração de como os equipamentos e as instalações satisfazem os requisitos legais, acompanhados de cópia simples da licença de utilização, autorização de utilização ou outro documento similar emitido pelas entidades competentes, quando previsto na legislação aplicável;
    7. g)Documentos previstos no n.º 1 do artigo 20.º, quando se pretenda o reconhecimento de actividades de turismo de natureza.