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Artigo 20.º

Reconhecimento de atividades de turismo de natureza

Redação registada como em vigor em 03/08/2013.

Esta redação foi substituída em 04/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pessoas singulares e coletivas habilitadas a exercer atividades de animação turística ou atividades marítimo-turísticas que pretendam obter o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza devem efetuar a comunicação prévia com prazo nos termos previstos no artigo 13.º, instruída com os seguintes elementos:
    1. a)Lista das actividades disponibilizadas pela empresa;
    2. b)Declaração de adesão formal a um código de conduta das empresas de turismo de natureza, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo;
    3. c)Projecto de conservação da natureza, quando aplicável.
  2. 2 -O projeto de conservação de natureza a que se refere a alínea c) do número anterior é opcional para pessoas singulares e coletivas habilitadas a exercer atividades de animação turística ou atividades marítimo-turísticas que sejam certificadas como micro, pequena ou média empresa, de acordo com o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, assim como para prestadores não estabelecidos em território nacional, a operar nos termos do artigo 29.º.
  3. 3 -As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos reconhecidos como de turismo de natureza que exerçam atividades próprias de animação turística nos termos previstos no n.º 3 do artigo 5.º usufruem do reconhecimento destas atividades como turismo de natureza por mera comunicação prévia da qual conste a sua identificação como proprietária ou exploradora de empreendimento de turismo de natureza devidamente reconhecido.