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Artigo 21.º

Critérios de reconhecimento

Redação registada como em vigor em 03/08/2013.

Esta redação foi substituída em 04/09/2015. Ver a versão consolidada

O reconhecimento da atividade de turismo de natureza a desenvolver pelas empresas referidas no n.º 1 do artigo anterior é efetuado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios:

  1. a)Actividades disponibilizadas pela empresa e seu impacte no património natural;
  2. b)Adesão ao código de conduta das empresas de turismo de natureza, referido na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior;
  3. c)Participação da empresa, directamente ou em parceria com entidades públicas ou privadas, num projecto de conservação da natureza, aprovado nos termos do artigo seguinte.