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Artigo 28.º

Isenções gerais

Redação registada como em vigor em 03/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Não exigem a contratação dos seguros referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior:
    1. a)As atividades que, nos termos de legislação especial, estejam sujeitas à contratação dos mesmos tipos de seguros;
    2. b)A realização em ambiente urbano de percursos pedestres e visitas a museus, palácios e monumentos ou a realização de quaisquer outras atividades que venham a ser identificadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo como não apresentando riscos significativos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros, salvo se a específica forma de prestação do serviço assumir natureza notoriamente perigosa;
    3. c)A prestação de serviços por uma empresa através de outra empresa subcontratada que disponha, ela própria, dos seguros para a atividade objeto de subcontratação, obrigatórios nos termos dos artigos 27.º a 28.º-A, sendo a primeira, no entanto, solidariamente responsável pelo pagamento das indemnizações a que haja lugar, na parte não coberta por aqueles seguros.
  2. 2 -Ficam dispensadas da contratação do seguro de responsabilidade civil referido na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior as empresas referidas no n.º 3 do mesmo artigo, desde que o seguro contratado ao abrigo do anexo iii do RAMT cubra todas as atividades que exerçam e que o capital mínimo de cobertura seja igual ou superior.