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Artigo 30.º

Competência para a fiscalização

Redação registada como em vigor em 03/03/2008.

Esta redação foi substituída em 03/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das competências próprias das entidades intervenientes nos procedimentos previstos no presente decreto-lei, e das demais entidades competentes em razão da matéria ou área de jurisdição, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a observância do disposto no presente decreto-lei.
  2. 2 -As autoridades administrativas em razão da matéria, bem como as autoridades policiais cooperam com os funcionários da ASAE no exercício das funções de fiscalização.
  3. 3 -Aos funcionários em serviço de inspecção devem ser facultados os elementos justificadamente solicitados.