Saltar para o conteúdo principal

Artigo 36.º

Aplicação de medidas cautelares

Redação registada como em vigor em 03/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária, total ou parcial, do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos:
    1. a)Quando deixe de se verificar algum dos requisitos legais exigidos para o exercício da atividade;
    2. b)Havendo declaração de insolvência da empresa, sem aprovação do respetivo plano;
    3. c)Quando não seja entregue ao Turismo de Portugal, I. P., o comprovativo de que os seguros obrigatórios, ou seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes se encontram em vigor, nos termos dos n.os 6 a 8 do artigo 27.º;
    4. d)Em caso de violação reiterada das normas estabelecidas no presente decreto-lei ou das normas de proteção ambiental.
  2. 2 -A aplicação de medidas cautelares no caso previsto na alínea d) do número anterior é devidamente fundamentada e pressupõe a ocorrência de um prejuízo grave para os consumidores, para o ambiente ou para o mercado.
  3. 3 -A aplicação de medidas cautelares é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de três dias após a respetiva aplicação, para efeitos de averbamento ao registo.