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Artigo 40.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 04/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado serem exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências.
  2. 2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos quer pelos organismos da administração central, quer pelos serviços competentes das administrações das regiões autónomas, no âmbito do presente decreto-lei, incluindo os registos no RNAAT, são válidos para todo o território nacional, excetuados os controlos referentes a instalações físicas.
  3. 3 -O produto das taxas cobradas e das coimas aplicadas pelos serviços e organismos das administrações regionais constitui receita das Regiões Autónomas.