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Artigo 9.º

Elementos do RNAAT

Redação registada como em vigor em 03/03/2008.

Esta redação foi substituída em 03/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém actualizado um registo nacional dos agentes de animação turística (RNAAT), que integra o registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos com título válido para o exercício da actividade, de acesso disponível ao público no seu sítio na Internet.
  2. 2 -O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos contém:
    1. a)A identificação da entidade autorizada a exercer actividades de animação turística;
    2. b)A firma ou denominação social, a sede, a localização de todos os estabelecimentos, o objecto social ou estatutário, o número de matrícula e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada;
    3. c)A identificação dos administradores, gerentes e directores;
    4. d)A identificação das actividades de animação que a empresa fique autorizada a exercer;
    5. e)Referência ao reconhecimento da empresa como de turismo de natureza, quando se verifique;
    6. f)As marcas utilizadas pela empresa;
    7. g)Os números das apólices de seguro obrigatório, o respectivo prazo de validade e o montante garantido;
    8. h)As sanções aplicadas;
    9. i)As menções distintivas de qualidade.