São revogados:
- a)A alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 222/2007, de 29 de Maio, 234/2008, de 2 de Dezembro, e 91/2010, de 22 de Julho;
- b)São revogadas as alíneas p) e q) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 234/2008, de 2 de Dezembro, e 136/2010, de 27 de Dezembro;
- c)O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro;
- d)O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de Março, e o artigo 21.º dos Estatutos da SPMS, E. P. E., aprovados em anexo ao mesmo diploma.