- 1 -A Marca Entidade Empregadora Inclusiva destina-se a promover o reconhecimento e distinção pública de práticas de gestão abertas e inclusivas, desenvolvidas por entidades empregadoras relativamente às pessoas com deficiência e incapacidade.
- 2 -A Marca Entidade Empregadora Inclusiva é atribuída de dois em dois anos aos empregadores, que cumpram o disposto no artigo 5.º e que contribuam para a implementação de um mercado de trabalho inclusivo e se distingam, por práticas de referência, nos seguintes domínios:
- a)Recrutamento, desenvolvimento e progressão;
- b)Manutenção e retoma;
- c)Acessibilidades;
- d)Serviço e relação com a comunidade.
- 3 -A Marca é atribuída por decisão de um júri.
Artigo 78.º — Natureza e objetivos
Vigente desde: 17/06/2015