Os centros de reabilitação profissional de gestão participada regem-se pelas disposições do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, relativas aos centros protocolares, salvo quanto às seguintes matérias, a regular especificamente nos protocolos que os criarem:
- a)Definição, composição, constituição e competências dos órgãos;
- b)Estrutura e funcionamento;
- c)Comparticipação dos outorgantes nas despesas inscritas no orçamento.