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Artigo 159.º

Responsável pela proteção radiológica

Redação registada como em vigor em 03/12/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A supervisão ou execução das tarefas de proteção radiológica no âmbito de uma instalação radiológica, para qualquer uma das práticas abrangidas pelo presente decreto-lei, é assegurada pelo responsável pela proteção radiológica.
  2. 2 -O responsável pela proteção radiológica responde diretamente ao titular que o designa e que lhe deve fornecer todos os meios necessários para executar as suas tarefas.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de trabalhadores externos, a entidade empregadora designa um responsável pela proteção radiológica para supervisionar ou executar tarefas de proteção contra radiações, na medida em que estejam relacionadas com a proteção dos seus trabalhadores.
  4. 4 -Ao responsável pela proteção radiológica compete, nomeadamente:
    1. a)Assegurar que os trabalhos com radiações sejam realizados em conformidade com os requisitos dos procedimentos ou regras locais;
    2. b)Supervisionar a aplicação do programa de monitorização radiológica do local de trabalho;
    3. c)Manter registos adequados de todas as fontes de radiação;
    4. d)Avaliar periodicamente o estado dos sistemas relevantes de segurança e alerta;
    5. e)Supervisionar a aplicação do programa de monitorização individual;
    6. f)Assegurar a organização dos serviços de saúde e segurança do trabalho, garantindo que todos os trabalhadores são abrangidos;
    7. g)Ministrar aos novos trabalhadores uma iniciação adequada às regras e procedimentos locais;
    8. h)Prestar consultoria e formular observações sobre os programas de trabalho;
    9. i)Estabelecer os programas de trabalho;
    10. j)Apresentar relatórios à estrutura de gestão local;
    11. k)Participar na elaboração de disposições para a prevenção, preparação e resposta a situações de exposição de emergência;
    12. l)Prestar informações e dar formação aos trabalhadores expostos;
    13. m)Articular com o especialista em proteção radiológica.
  5. 5 -As tarefas do responsável pela proteção radiológica podem ser realizadas por uma unidade de proteção radiológica interna composta por especialistas reconhecidos nos termos do artigo 157.º
  6. 6 -O responsável pela proteção radiológica deve possuir o nível 1 ou 2 de qualificação profissional previsto no Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro, conforme as condições definidas para o efeito em regulamento da autoridade competente.